Questão FC273841
O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela f
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
- poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois não está adstrito à opinião do Ministério Público;
- não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, mas poderá decretar de ofício a sua prisão preventiva;
- poderá decretar a prisão temporária de Wagner e, após ouvi-lo, substituí-la pela prisão domiciliar;
- poderá decretar a prisão temporária de Wagner para garantir a aplicação da lei penal;
- não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois incabível na hipótese aventada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o juiz não poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois tal medida exige previsão legal específica.
A prisão temporária é instituto excepcional e está condicionada ao rol taxativo previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/1989. Segundo entendimento do STF, esse rol é taxativo, não podendo o juiz estendê‑lo por analogia ou conveniência.
No caso, os crimes atribuídos a Wagner — estelionato e furto qualificado pela fraude — não integram o rol legal; daí a impossibilidade jurídica de decretar a prisão temporária, independentemente da representação policial ou da opinião ministerial.
Assim, a decretação seria ilegal por ausência de autorização legislativa expressa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em