Questão FC273842
Matheus, Delegado de Polícia lotado em Palmas/TO, está investigando um suposto crime de extorsão simples que teria sido perpetrado no centro da municipalidade. Em assim sendo, Math
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
Matheus, Delegado de Polícia lotado em Palmas/TO, está investigando um suposto crime de extorsão simples que teria sido perpetrado no centro da municipalidade. Em assim sendo, Matheus, analisando a viabilidade de eventual representação pela decretação da prisão temporária do investigado, consultou a legislação de regência, concluindo que a medida pode ser decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, tendo o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989, é incorreto afirmar que
- decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
- o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
- exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário.
- na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
- a prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 7.960/1989 dispõe que, para efeito de cômputo do prazo da prisão temporária, o dia do cumprimento do mandado integra o prazo e deve ser contado desde esse dia.
Portanto, a afirmação de que se exclui-se o dia do cumprimento do mandado no cômputo do prazo é incorreta, porque o regime legal é o oposto: o dia da prisão conta para a contagem.
Na prática, isso significa que o prazo de cinco dias começa a correr no dia em que o investigado é preso, salvo se houver decisão judicial expressa que determine outro critério de contagem.
Essa interpretação é importante para cálculo do prazo e para eventual avaliação de legalidade da manutenção da custódia temporária.
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