Questão FC273843
Matheus, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Caio, afirmando que a medida é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo c
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2025
Matheus, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Caio, afirmando que a medida é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há fundadas razões de autoria do indiciado na prática de determinada infração penal. Após o parecer favorável do Ministério Público, o juízo competente, em observância às formalidades constitucionais e legais, decretou a prisão temporária do investigado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Caio praticou o crime de:
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
- lesão corporal dolosa de natureza grave;
- intimidação sistemática virtual;
- constrangimento ilegal;
- sequestro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos autos descritos, a medida decretada foi a prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/1989, após representação policial e parecer favorável do Ministério Público.
Essa lei prevê, em seu art. 1º, III, a possibilidade da prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria em determinados crimes, listando expressamente, entre outros, o sequestro (e o cárcere privado).
Como estão presentes os requisitos constitucionais e legais (representação, parecer do MP, imprescindibilidade para as investigações e fundadas razões de autoria), a prisão temporária só seria cabível se o fato imputado constar daquelas hipóteses legais — o que confirma que Caio praticou o crime de sequestro.
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