Questão FC273845
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2024
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que
- decretada a prisão temporária e decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
- para além da possibilidade de representação pela autoridade policial, a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.
- a decisão que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de cinco, contados a partir do recebimento da representação.
- decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em uma via, que será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
- o prazo da prisão temporária inicia-se no dia seguinte à data do cumprimento do mandado de prisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva correta esclarece que, uma vez decorrido o prazo previsto no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deve pôr imediatamente o preso em liberdade, sem aguardar nova ordem judicial.
Essa regra está prevista no art. 2º, §7º da Lei nº 7.960/1989 e decorre do caráter excepcional e temporal dessa modalidade de prisão: findo o prazo autorizado, a manutenção da custódia só é lícita se houver comunicação prévia da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Na prática, isso impõe à autoridade carcerária obrigação direta de liberar o custodiado assim que constatado o término do prazo, salvo informação formal de prorrogação ou preventiva, garantindo o controle da legalidade e o direito à liberdade.
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