Questão FC273849
Determinado Delegado de Polícia pretende apresentar, em juízo, representações pela decretação da prisão temporária dos investigados em três diferentes inquéritos policiais. João re
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2024
Determinado Delegado de Polícia pretende apresentar, em juízo, representações pela decretação da prisão temporária dos investigados em três diferentes inquéritos policiais. João responde pelo crime de corrupção passiva. Matheus, por sua vez, é investigado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Por fim, Caio é acusado de ter praticado o delito de roubo simples. Registre-se que, no entendimento da autoridade policial, a prisão temporária é imprescindível para as investigações em curso, além de existir fundadas razões de autoria dos indiciados nas infrações penais narradas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão temporária em face de
- João e Matheus, apenas.
- Caio e Matheus, apenas.
- João, Caio e Matheus.
- João e Caio, apenas.
- Caio, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/1989 exige, além da necessidade para as investigações, que o delito esteja entre os expressamente arrolados no art. 1º, inciso III.
No caso apresentado, a imputação a Caio é de roubo (art. 157 CP), que consta no rol do inciso III, alínea c da lei.
Assim, diante da constatação da imprescindibilidade para as investigações e da existência de fundadas razões de autoria — condições mencionadas no art. 1º, I e III —, está configurada a hipótese legal autorizadora da decretação da prisão temporária em relação a Caio.
Trata‑se, portanto, de medida cautelar pessoal aplicável ao caso concreto conforme o texto legal citado.
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