Questão FC273850
Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2023
Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
- poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;
- poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
- poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;
- poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
- poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prisão temporária é medida cautelar pessoal decretada pelo juiz durante o inquérito, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Quando a prisão é motivada pela representação policial, o magistrado, antes de decidir, deverá ouvir o Ministério Público, garantindo a participação do órgão acusador na apreciação da medida (Lei nº 7.960/1989, art. 2º, §1º).
Quanto ao prazo, a lei prevê duração inicial de 5 dias, prorrogável por igual período apenas em caso de extrema e comprovada necessidade, o que limita temporalmente a restrição da liberdade enquanto durar a investigação.
Em suma: cabe ao juiz decretar a prisão temporária a partir da representação policial, mas sempre com a oitiva prévia do Ministério Público e observância dos prazos legais.
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