Questão FC273851
A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação. Assinale a opção que correspon
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2022
A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.
Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.
- Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.
- Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.
- For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.
- A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
- Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interpretação conforme a Constituição do STF exige que a decretação da prisão temporária seja justificada em fatos novos ou contemporâneos, nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP.
Isso significa que a prisão deve se apoiar em elementos recém-aparentes ou em acontecimentos que sejam contemporâneos à medida, demonstrando atualidade e pertinência.
O objetivo é assegurar a cautelaridade da prisão provisória e preservar o princípio da não culpabilidade, impedindo que a medida funcione como mera prisão para averiguações ou conjecturas.
Na prática, exige-se fundamentação concreta nos autos, com nexo entre os fatos apontados e a necessidade da restrição da liberdade; sem isso, a decisão fica vulnerável à revogação ou impugnação.
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