Questão FC273853
Em inquérito que investiga crime de roubo tentado, e tendo em vista a presença de outros requisitos legais, a prisão temporária
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
VUNESP · 2022
Em inquérito que investiga crime de roubo tentado, e tendo em vista a presença de outros requisitos legais, a prisão temporária
- só pode ser decretada se o crime houver sido cometido por associação criminosa.
- será decretada por decisão irrecorrível e fundamentada, prolatada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
- será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- não pode ser decretada em desfavor de portador de diploma de nível superior.
- não pode ser decretada, pois o crime não consta do rol legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em investigação de crime de roubo tentado, havendo os requisitos legais, a prisão temporária será decretada pelo juiz mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
O prazo inicial é de 5 (cinco) dias. Esse prazo é prorrogável por igual período — isto é, mais 5 dias — somente se houver extrema e comprovada necessidade das investigações.
Trata‑se de medida cautelar pessoal prevista na Lei nº 7.960/1989 (arts. 1º e 2º), destinada a assegurar a apuração dos fatos, não configurando, por si só, condenação.
A decretação exige fundamentação e formalização judicial, obedecendo aos prazos processuais legais.
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