Questão FC273854
A respeito da prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/89, é correto afirmar que tem como requisitos, dentre outros,
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
VUNESP · 2022
A respeito da prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/89, é correto afirmar que tem como requisitos, dentre outros,
- a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução da ação penal dos crimes nela listados.
- a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.
- a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, vedada a decretação de ofício pelo Juiz.
- a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação, sendo possível a decretação de oficio pelo Juiz.
- a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados; a adequação à gravidade concreta do crime, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a prisão temporária exige, como requisito, a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e a finalidade de assegurar a instrução relativa aos crimes previstos na lei. Essa previsão encontra-se na Lei n.º 7.960/89 (art. 1º): a medida só se justifica se efetivamente necessária para colher provas ou elucidar autoria em delitos do rol legal.
Importante: o rol de crimes é taxativo e a decretação depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público — é vedada a decretação de ofício pelo juiz. A prisão temporária tem caráter pré-processual, destinada à fase do inquérito, com prazo legal (regra: 5 dias, prorrogável em hipótese específica).
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