Questão FC273855
Do mandado de prisão temporária constará, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido o prazo contido
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
VUNESP · 2022
Do mandado de prisão temporária constará, necessariamente, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão e caso não haja nova comunicação do Juízo, a autoridade responsável pela custódia deverá
- encaminhar o preso para a audiência de custódia, oportunidade em que a necessidade de manutenção da prisão será avaliada pelo Juízo competente.
- peticionar junto à autoridade judicial que determinou a prisão, indagando sobre a liberdade do acusado.
- informar à Vara de Execuções Penais acerca da ausência de comunicação.
- aguardar o encaminhamento do alvará de soltura para, então, libertar o preso.
- pôr imediatamente o preso em liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Do mandado de prisão temporária deve constar o período e o dia da libertação; findo esse prazo, a autoridade de custódia deve pôr imediatamente o preso em liberdade.
Esse comando decorre do Art. 2º, §7º da Lei nº 7.960/1989, que impõe à autoridade custodiante a soltura automática quando expirado o prazo previsto no mandado, sem necessidade de nova ordem judicial.
Exceção: a soltura não ocorre somente se já houver comunicação prévia sobre a prorrogação da prisão temporária ou sobre a decretação da prisão preventiva.
Em suma: vencido o prazo do mandado, a liberdade deve ser efetivada de pronto, independentemente de alvará de soltura, salvo as hipóteses comunicadas acima.
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