Questão FC273859
Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autorid
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
FGV · 2021
Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03.
Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.
- Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime hediondo.
- Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.
- Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.
- Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Otávio foi enquadrado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 por porte de arma de uso restrito. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, a conduta envolvendo arma de uso restrito deixou de ser tratada como crime hediondo, permanecendo como hediondo apenas o porte/posse de arma de uso proibido.
Como se trata de crime não hediondo, aplica‑se o prazo da prisão temporária previsto na Lei nº 7.960/1989: 5 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período (mais 5 dias) apenas em caso de extrema e comprovada necessidade.
Essa interpretação beneficia o acusado por se tratar de norma penal mais favorável, que retroage quando aplicável. Portanto, a duração correta é de 5 dias, prorrogáveis por mais 5.
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