Questão FC273860
Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:
Lei nº 8.038/1990 - Procedimentos dos Crimes de competência originária dos Tribunais
FGV · 2022
Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:
- após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;
- no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;
- ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;
- o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;
- entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na sistemática da Lei nº 8.038/1990, entre o oferecimento da denúncia e o pronunciamento do Tribunal sobre sua admissibilidade efetivamente não há espaço para dilações probatórias.
Após a denúncia, o acusado é notificado para apresentar a resposta preliminar e o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, rejeição ou improcedência da peça acusatória.
Esse juízo de admissibilidade deve apoiar‑se nos elementos já constantes dos autos (denúncia, resposta e documentos), não comportando, em regra, a abertura de fase instrutória destinada à produção de provas antes da decisão.
O entendimento do Supremo (ex.: Inq. 4.506/DF) confirma essa interpretação: a fase pré‑admissibilidade é sumária e não admite dilação probatória, salvo se o Tribunal, por motivo justificado, entender imprescindível a colheita de provas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em