Questão FC273861
Nos termos do art. 30 da Lei no 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Fe
Lei nº 8.038/1990 - Procedimentos dos Crimes de competência originária dos Tribunais
VUNESP · 2021
Nos termos do art. 30 da Lei no 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal cabe___________ ao_____________ , que será interposto(a) no prazo de , já acompanhado(a) das razões do pedido de reforma.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
- revisão criminal ... próprio Tribunal ... 2 (dois) anos
- recurso especial ... Superior Tribunal de Justiça ... 15 (quinze) dias úteis
- apelação ... Superior Tribunal de Justiça ... 8 (oito) dias
- recurso ordinário constitucional ... Superior Tribunal de Justiça ... 5 (cinco) dias
- recurso extraordinário ... Supremo Tribunal Federal ... 10 (dez) dias
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que cabe recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 30 da Lei nº 8.038/90.
Trata‑se do meio processual próprio para impugnar decisões denegatórias de habeas corpus proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, permitindo ao STJ reexaminar a negativa de tutela.
O recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias e exige que venha já acompanhado das razões do pedido de reforma, isto é, a exposição dos fundamentos jurídicos que se pretende ver revistos.
Em suma: articular, dentro de cinco dias, o recurso ordinário constitucional ao STJ com as razões, para buscar a revisão da denegação do habeas corpus.
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