Questão FC273864
F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína. F. foi conduzido por autoridade policia
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2025
F., 16 anos idade, membro de facção criminosa, foi apreendido portando arma de fogo calibre 38, R$ 375,00 em espécie e 17 pinos com cocaína.
F. foi conduzido por autoridade policial à Delegacia de Polícia onde o delegado de plantão lavrou auto de apreensão e solicitou encaminhamento do adolescente ao representante no Ministério Público (MP), em até 24 horas.
Nesse intervalo de tempo, F. foi conduzido à mesma cela em que se encontravam outros presos maiores de idades, mas que faziam parte da mesma facção criminosa.
Com base no caso descrito e no ECA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A apreensão de F. é legal; nos crimes, como o de tráfico de drogas, o autor, mesmo sendo menor de idade, deve ser preso em cela comum com outros presos, maiores de idade.
( ) A apreensão de F. é legal; a decisão do delegado de plantão de manter F. junto a outros presos da mesma facção teve, sobretudo, a intenção de preservar a integridade física do menor infrator.
( ) A apreensão de F. é ilegal; ele deveria aguardar a apresentação ao representante do MP em dependência separada da destinada aos presos maiores de idade.
As afirmativas são, respetivamente,
- V – V – F.
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ilegal. O adolescente não poderia ser mantido em cela comum com maiores, ainda que membros da mesma facção, porque o ECA exige tratamento diferenciado e a separação física entre menores e adultos.
Concretamente, o Art. 175, §2º do ECA determina que, na falta de unidade especializada, o adolescente aguardará apresentação ao Ministério Público em dependência separada da destinada a maiores. A ideia é preservar direitos, segurança e a integridade do menor.
Assim, a apreensão, tal como procedida (colocando-o com presos adultos), violou norma estatutária e tornou ilegal a guarda provisória, independentemente da pretensa intenção de proteção.
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