Questão FC273865
João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos e
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2025
João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa.
João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.
Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.
- O Juízo da Infância é o competente para julgar João Pedro e Vítor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a competência especializada.
- Vítor não responderá pelo Art. 244-B do ECA, em razão da superação da Súmula 500 do STJ, que considerava a corrupção de menores delito formal.
- A decretação da internação provisória de João Pedro é vedada, eis que o ato infracional imputado é sem violência ou grave ameaça.
- Ao final do processo, será imposta a medida socioeducativa de internação a João Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, é a mais adequada sempre que houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- O fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado afirma corretamente que a conduta praticada nas imediações de unidade escolar pode ser valorada negativamente quando o julgador fixa a espécie de medida socioeducativa.
Isso porque tal circunstância evidencia maior reprovabilidade e risco social (exposição de estudantes, potencial aliciamento), sendo elemento apto a influenciar a dosimetria da medida no caso concreto.
Importante: tratar-se de ato infracional impede a aplicação direta das causas de aumento previstas na Lei 11.343/2006 (art. 40), que são próprias do Direito Penal. No âmbito do ECA, a consequência é considerá‑la negativamente para agravar a medida, sempre com fundamentação motivada e respeitando o caráter excepcional da internação.
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