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Questão FC273866

O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da

Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)

FGV · 2025

O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.


Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.


Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.


I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.


II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.


III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2.  I e II, apenas.
  3.  I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Ambas as assertivas são corretas.

II: A oitiva do representado deve ocorrer como último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional. Essa ordem preserva a eficácia do contraditório e evita que depoimentos de terceiros condicionem ou contaminem o interrogatório do adolescente, sendo entendimento consolidado na jurisprudência que veda a colheita prematura da declaração do representado.

III: O prazo de apelação é de 20 dias. O ECA prevê prazo comum de 10 dias (art. 198), mas, quando o adolescente é assistido pela Defensoria Pública, aplica‑se a prerrogativa de contagem em dobro prevista no art. 128, I, da LC 80/1994, resultando em 20 dias corridos.

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