Questão FC273868
Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescen
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2024
Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente
- na modalidade qualificada, por ser agente público, e com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
- com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
- na modalidade simples, sem qualificadoras, causas de aumento ou causas de diminuição de pena.
- com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
- na modalidade qualificada, por ser agente público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de Caio enquadra-se no Art. 241‑B do Estatuto da Criança e do Adolescente: o agente, de forma dolosa, armazenou vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
O dispositivo prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Importante, o próprio §1º dispõe de diminuição de pena quando se tratar de pequena quantidade do material apreendido: a pena será reduzida de 1/3 até 2/3.
Assim, na dosimetria, aplicada a culpabilidade e demais circunstâncias, incide a minorante prevista no §1º em razão da pequena quantidade apreendida, reduzindo a pena-base na terceira fase da dosimetria. A ausência de relação entre a função pública e o crime afasta majorante, não impedindo a aplicação da minorante.
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