Questão FC273869
Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2024
Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.
- Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).
- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
- Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.
- A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regra específica sobre a competência para julgar os crimes contra crianças e adolescentes: art. 226, §1º.
Esse dispositivo determina que, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes previstos no ECA.
Na prática, isso significa que tais crimes não seguem o rito sumaríssimo nem as soluções próprias dos Juizados (como transação penal ou conciliação previstas pela Lei 9.099/1995).
A intenção legislativa é dar maior proteção integral e assegurar tramitação penal adequada, sem a lógica de atenuação processual que poderia desconsiderar a gravidade dos atos praticados contra menores.
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