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Questão FC273870

A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará j

Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)

FGV · 2023

A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.

 

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

  1. caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
  2. o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
  3. o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
  4. o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
  5. no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A situação descrita configura crime e infração administrativa à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Art. 81 veda a venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente, e o Art. 243 tipifica como crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar” bebida alcoólica a menor, com pena de detenção e multa.

Além disso, o Art. 258‑C prevê a responsabilização administrativa pelo descumprimento da proibição, com multa e possibilidade de interdição do estabelecimento.

O Conselho Tutelar deve atuar protegendo o adolescente e encaminhar notícia de fato aos órgãos competentes para apuração criminal e administrativa, de modo que os responsáveis respondam às sanções cabíveis.

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