Questão FC273871
É crime, definido na Lei nº 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornogr
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2023
É crime, definido na Lei nº 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando
- for pequena a quantidade do material.
- a identidade da criança ou do adolescente constante do material é preservada.
- o material tratar de simulação da participação de criança ou adolescente por meio de adulteração, montagem ou modificação.
- não há intuito de lucro.
- o adolescente é maior de 14 anos e consente com a prática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O delito está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 241‑B: adquirir, possuir ou armazenar registros com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime.
Contudo, o próprio dispositivo legal prevê uma causa de diminuição da pena quando se trata de pequena quantidade do material. Isso significa que, sendo a quantidade reduzida, o juiz pode aplicar a redução prevista em lei.
Especificamente, a pena é diminuída de \(1\) a \(2/3\) sobre a pena-base prevista no caput, refletindo que a conduta, embora ilícita, apresenta menor grau de reprovabilidade quando o acervo é ínfimo.
Portanto, a justificativa da alternativa correta é a previsão legal expressa no §1º do art. 241‑B do ECA, que condiciona a redução de pena à constatação de pequena quantidade do material.
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