Questão FC273872
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2022
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados.
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
- apenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
- apenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
- pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
- pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
- pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Daniel praticou duas condutas distintas: armazenamento/posse de material pornográfico infanto‑juvenil (art. 241‑B) e disponibilização/compartilhamento do mesmo material (art. 241‑A).
São crimes autônomos, com objetos jurídicos e condutas diversos; não há, em regra, identidade plena entre eles. Por isso incide o concurso material, ou seja, responde-se por ambos os delitos cumulativamente.
O instituto da consunção só opera se ficar demonstrado que uma conduta foi mero meio para a outra, formando nexo de dependência. Na hipótese dada, o acervo foi mantido independentemente do ato de compartilhar, exibindo autonomia das ações.
Portanto, Daniel deverá responder pelos crimes dos arts. 241‑A e 241‑B do ECA, em concurso material, com aplicação das penas correspondentes a cada tipo.
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