Questão FC273873
Com base na Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aquele que se utiliza de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet, para corromper
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2022
Com base na Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aquele que se utiliza de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet, para corromper menor de 18 (dezoito) anos, induzindo-o a praticar infração penal,
- não comete crime, por tratar-se de fato atípico.
- comete uma contravenção penal prevista na legislação.
- comete um crime qualificado previsto na referida legislação.
- comete um crime com causa de aumento de pena.
- comete um crime apenado com reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra‑se no Art. 244‑B do Estatuto da Criança e do Adolescente: corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, seja fazendo com que ele pratique uma infração penal ou simplesmente induzindo‑o a praticá‑la.
A pena prevista é de reclusão, portanto trata‑se de crime sujeito a regime de reclusão, não de contravenção ou medida administrativa.
O §1º do mesmo artigo explicita que a utilização de quaisquer meios eletrônicos — inclusive salas de bate‑papo da internet — integra a hipótese típica, tornando a conduta praticada por meio digital igualmente punível nos termos do caput.
Logo, usar meios eletrônicos para corromper menor e induzi‑lo a cometer infração penal configura crime apenado com reclusão.
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