Questão FC273874
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que contempla um crime que possui modalidade culposa.
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que contempla um crime que possui modalidade culposa.
- Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
- Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
- Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao crime previsto no Art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente: deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
O dispositivo tipifica a conduta com pena de detenção de seis meses a dois anos. Porém, o próprio artigo prevê em parágrafo único que, se o crime for culposo, a pena será reduzida para detenção de dois a seis meses, ou multa.
Culposo significa ausência de intenção (dolo), ocorrendo por negligência, imprudência ou imperícia — por exemplo, falha no procedimento de conferência de identificação por descuido ou má prática. Nesses casos aplica‑se a modalidade culposa e a pena correspondente.
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