Questão FC273876
A respeito dos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2022
A respeito dos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
- todos os crimes definidos pelo ECA são de ação pública incondicionada.
- servir bebida alcoólica a adolescente não é crime.
- entregar cigarro a adolescente não é crime.
- o descumprimento, mesmo que justificado, de prazo fixado na lei em benefício de adolescente privado de liberdade, é considerado crime.
- induzir o adolescente à prática de furtos não é crime, mas comete crime quem ensina o adolescente à prática de ilícitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 227 do ECA dispõe que os crimes previstos na lei são de ação pública incondicionada.
Isso quer dizer que a iniciativa para a persecução penal cabe ao Estado, independentemente de qualquer representação ou pedido da vítima ou de seus responsáveis.
Na prática, o Ministério Público atua como titular da ação penal e a autoridade policial deve investigar ex officio sempre que houver notícia de infração ao ECA.
Tal disciplina reforça a proteção penal de crianças e adolescentes como bens jurídicos de interesse público, obrigando a intervenção estatal diante de indícios de crime sem aguardar manifestação da vítima.
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