Questão FC273877
Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
- Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
- Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
- Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o delito tipificado no Art. 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente: deixar a autoridade policial, responsável pela apreensão de criança ou adolescente, de fazer a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família ou à pessoa por ele indicada.
Trata‑se de um crime de omissão funcional: a conduta típica é a inércia perante um dever legal específico de comunicação. É um crime formal, pois se configura com a simples prática da omissão, sem necessidade de ocorrência de resultado material diverso.
O sujeito ativo é a autoridade policial que detém o dever de informar; a proteção recai sobre a criança/adolescente e sobre o regular controle judicial da medida. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos, refletindo a gravidade da violação do dever institucional de proteção.
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