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Questão FC273879

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cen

Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)

FGV · 2021

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

  1. A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
  2. Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
  3. Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
  4. Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Paulo ao manter em seu aparelho vídeo que contém cena de ato libidinoso e nudez envolvendo criança praticou o tipo previsto no art. 241‑B do ECA.


O dispositivo incrimina expressamente quem adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.


Trata‑se de crime doloso: basta a consciência e vontade de possuir/armazenar o conteúdo ilícito. Paulo percebeu a presença da criança, configurando o elemento subjetivo.


As condutas de possuir e armazenar são consideradas crime permanente, pois a consumação perdura enquanto o registro estiver sob a guarda do agente.


A pena prevista é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, sendo suficiente o armazenamento, ainda que sem divulgação, para a punição.

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