Questão FC273880
Antônio, policial civil, está atuando em complexa investigação. Em razão dos reflexos práticos para o deslinde do procedimento investigatório, Antônio resolveu analisar a legislaçã
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FGV · 2025
Antônio, policial civil, está atuando em complexa investigação. Em razão dos reflexos práticos para o deslinde do procedimento investigatório, Antônio resolveu analisar a legislação que trata dos crimes hediondos, cotejando-a com os delitos que teriam sido praticados pelos investigados, residentes na cidade de Nova Lima/MG.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Assinale a opção que indica crimes hediondos.
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta: a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerada crime hediondo.
Isso decorre da previsão legal constante no Art. 1º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 8.072/1990, que expressamente inclui, entre os crimes hediondos, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
A própria norma remete ao dispositivo que tipifica essa conduta: trata‑se do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cujo alcance é incorporado pela Lei dos Hediondos.
Na prática, a qualificação como hediondo impõe consequências processuais e penais mais gravosas, razão pela qual a alternativa III deve ser assinalada.
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