Questão FC273881
Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, foi instada a se manifestar sobre a progressão de regime de João, condenado de a
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FGV · 2025
Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, foi instada a se manifestar sobre a progressão de regime de João, condenado de altíssima periculosidade, atualmente em cumprimento de pena pela prática de determinado crime hediondo. Em razão da inobservância dos requisitos previstos em lei, a representante do Parquet foi contrária ao pedido formulado pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do crime de
- corrupção passiva circunstanciada por se tratar de ocupante de cargo em comissão em empresa pública.
- lesão corporal dolosa de natureza leve, praticada contra policial penal no exercício da função.
- roubo circunstanciado de veículo automotor que foi transportado para o exterior.
- incêndio circunstanciado por envolver edifício público.
- furto qualificado pelo emprego de explosivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta indica que João foi condenado por furto qualificado pelo emprego de explosivo, crime reconhecido como hediondo.
Isso decorre da Lei nº 8.072/1990, que, no art. 1º, inciso IX, inclui expressamente o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (conforme também o art. 155, §4‑A do Código Penal).
O enquadramento como crime hediondo implica regime mais rigoroso e limitações a benefícios penais; por isso a atuação contrária da Promotoria quanto à progressão de regime é coerente quando não se observam os requisitos legais aplicáveis a essa categoria de crime.
Logo, a alternativa E está correta por fundamentação literal na Lei de Crimes Hediondos.
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