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Questão FC273882

Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, atuou em três diferentes prisões flagranciais durante seus plantões na primeira semana de março de 2025, envolvendo os seguintes del

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

FGV · 2025

Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, atuou em três diferentes prisões flagranciais durante seus plantões na primeira semana de março de 2025, envolvendo os seguintes delitos:

 

I. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

II. Posse de arma de fogo de uso proibido.

III. Furto qualificado pelo emprego de explosivo.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.072/1990, é (são) crime(s) hediondo(s) o(s) elencado(s) em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

São hediondos, conforme a Lei nº 8.072/1990, os delitos indicados: Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima, Posse de arma de fogo de uso proibido e Furto qualificado pelo emprego de explosivo.

Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima está previsto no art. 1º, II, “a” da Lei 8.072/1990, remetendo ao art. 157, §2º, V do Código Penal; é considerado hediondo, consumado ou tentado.

Posse de arma de fogo de uso proibido é incluída pelo parágrafo único, II, da mesma lei, com referência ao art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento).

Furto qualificado pelo emprego de explosivo consta no art. 1º, IX da Lei 8.072/1990 (art.155, §4º‑A do CP), sendo também hediondo.

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