Questão FC273884
José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio,
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FGV · 2025
José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio, descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função; e iii) corrupção ativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):
- comércio ilegal de armas de fogo, lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa;
- comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;
- lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa, apenas;
- lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;
- comércio ilegal de armas de fogo, apenas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa correta está indicada a condenação por comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função.
A Lei n.º 8.072/1990 qualifica como hediondos, no art. 1º, I‑A, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima quando praticada contra autoridades ou agentes previstos nos arts. 142 e 144 da CF, no exercício da função.
Além disso, o parágrafo único, III do mesmo artigo inclui expressamente o crime de comércio ilegal de armas de fogo (previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/2003) entre os hediondos.
Portanto, ambas as condutas elencadas na alternativa são abrangidas pelo rol taxativo da Lei nº 8.072/1990 como crimes hediondos.
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