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Questão FC273885

Fábio, em dezembro de 2023, foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023: i. ho

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

FGV · 2024

Fábio, em dezembro de 2023, foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023:

i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade);

ii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;

iii. comércio ilegal de arma de fogo;

iv. organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma; e

v. furto qualificado pelo emprego de explosivo.

Nesse contexto, o juízo competente, visando à aplicabilidade dos benefícios inerentes à execução penal, estuda as referidas condenações e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos.

Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos que Fábio teria cometido.

  1. Homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; comércio ilegal de arma de fogo; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma.
  2. Homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma.
  3. Comércio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
  4. Comércio ilegal de arma de fogo; organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
  5. Homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são hediondos, entre outros, o furto qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 1º, inciso IX) e, por disposição do parágrafo único, também é considerado hediondo o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.826/2003.

Esses dispositivos incluem tanto o crime consumado quanto a tentativa, tornando aplicáveis a esses delitos as consequências próprias da hediondez previstas na legislação penal e processual penal.

Assim, na situação apresentada, as condutas de comércio ilegal de armas e de furto com explosivo enquadram‑se expressamente no rol da Lei dos Crimes Hediondos, justificando a classificação adotada.

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