Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir. I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol l

Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa refere-se ao disposto no Art. 2º, §3º, da Lei 8.072/90, que determina que, em caso de sentença condenatória por crime hediondo, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Isso significa que não há automática vedação à possibilidade de aguardar recurso solto; cabe ao magistrado ponderar as circunstâncias do caso concreto e justificar, com base em elementos fáticos e jurídicos, a manutenção ou a concessão da liberdade para recorrer.

A fundamentação deve expor os motivos que influenciam a medida (risco de fuga, garantia da ordem pública, conveniência da instrução, entre outros), observando o princípio da motivação das decisões judiciais e o devido processo legal.

Assim, a afirmativa III está correta por ser expressão literal e aplicável da regra legal mencionada.