Questão FC273891
A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos,
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FGV · 2022
A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados.
Dentre as proibições legais não está
- fiança.
- liberdade provisória.
- graça.
- indulto.
- anistia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a liberdade provisória não está entre as vedações impostas pela Lei dos Crimes Hediondos. Está correta: a lei trata de medidas mais gravosas, mas não exclui a possibilidade de concessão de liberdade provisória.
A Lei nº 8.072/1990, no seu art. 2º, estabelece que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, não mencionando a liberdade provisória. Assim, não há vedação legal expressa a esse instituto.
Na prática, quem é preso em flagrante por crime hediondo pode pleitear liberdade provisória, sob avaliação judicial dos requisitos legais (risco à ordem pública, à instrução criminal ou conveniência da aplicação da lei penal). A ausência de proibição legislativa permite que o juiz conceda ou negue conforme o caso concreto.
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