Questão FC273898
Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FGV · 2021
Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é correto afirmar que:
- seguindo o anseio legislativo de maior recrudescimento penal, o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade poderá alcançar o patamar de quarenta anos, independentemente do momento da prática do delito;
- ainda que surtam efeitos na execução da pena e, portanto, no sistema carcerário, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) passou a ser considerado hediondo;
- o juiz não poderá receber a denúncia apenas com fundamento nas informações das declarações do réu que realizou a colaboração premiada, mas poderá decretar medidas cautelares reais;
- a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá após dez anos do término do cumprimento da pena dos crimes graves contra a pessoa;
- o cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.964/2019 incluiu o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos, passando a constar expressamente no art. 1º, inciso II, alínea b, da Lei 8.072/1990, em referência ao art. 157, §2º‑A, I do Código Penal.
Essa alteração não criou novo tipo penal, mas qualificou uma hipótese já prevista no CP como hedionda, com reflexos na fase de execução da pena.
Na prática, a qualificação implica rigor maior na execução penal e restrições a benefícios previdentes na legislação aplicável, como progressão de regime, livramento condicional e indulto, afetando diretamente o regime inicial e a dinâmica do sistema carcerário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em