Questão FC273902
Nos termos da Lei n° 8.078/90, no que diz respeito aos crimes contra as relações de consumo, é correto afirma que
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
FGV · 2023
Nos termos da Lei n° 8.078/90, no que diz respeito aos crimes contra as relações de consumo, é correto afirma que
- pratica crime o fornecedor de produtos ou o prestador de serviços que deixar de corrigir Informação sabidamente inexata sobre o consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros, desde que decorrido o prazo de 6 (seis) meses contados da data do requerimento de retificação.
- circunstância agravante quanto aos crimes contra as relações de consumo o fato de serem tais delitos praticados em época de grave crise econômica.
- desde que o faça sem cobrança de juros abusivos, não pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o débito do consumidor em qualquer circunstância.
- por força do princípio da especialidade, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) afastam completamente a aplicabilidade do Código Penal e das demais leis extravagantes.
- nos crimes contra as relações de consumo, não pode ser imposta a pena de publicação de notícia sobre a condenação em órgãos de comunicação de grande circulação, com base no princípio da dignidade humana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê expressamente que a prática de delitos contra as relações de consumo em época de grave crise econômica constitui circunstância agravante. Veja: Art. 76, I.
Na prática, isso significa que, ao individualizar a pena, o juiz deve considerar esse fator para agravar a punição quando a conduta explorar a situação de maior vulnerabilidade dos consumidores.
A motivação é proteger a coletividade em momentos de especial fragilidade econômica, desestimulando condutas que tirem vantagem da necessidade pública e ampliando a responsabilização dos agentes privados.
Portanto, a previsão legal reforça a tutela do consumidor ao qualificar negativamente delitos cometidos nesse contexto.
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