Questão FC273903
Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
VUNESP · 2022
Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.
- Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.
- Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.
- Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.
- Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, além da pena privativa de liberdade e da multa, a possibilidade de impor a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação da notícia sobre os fatos e da condenação.
Trat-se de medida prevista no art. 78, II, que pode ser aplicada cumulativa ou alternativamente às demais penas, sempre observadas as regras dos arts. 44 a 47 do Código Penal. A publicação é feita às expensas do condenado.
O objetivo é ampliar a função preventiva e reparadora da sanção: além de punir, busca informar a coletividade sobre a prática ilícita, desestimular condutas nocivas ao consumidor e reforçar a responsabilização pública do infrator.
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