Questão FC273905
Constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei no 8.078/1990 e alterações posteriores
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
VUNESP · 2022
Constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei no 8.078/1990 e alterações posteriores
- empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, ainda que mediante autorização do consumidor.
- elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.
- permitir o ingresso, em estabelecimentos comerciais ou de serviços, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
- deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta tipificada no Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor: a obrigação do fornecedor de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
Trata‑se de uma infração penal por omissão formal: não é necessário que haja dano material específico para a tipicidade, basta a ausência do documento ou sua entrega incompleta/obscura.
O objetivo da norma é assegurar ao consumidor informações claras sobre cobertura, prazos e procedimentos de assistência, facilitando o exercício da garantia.
Quanto à consequência, a conduta prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa, refletindo a natureza sancionadora para proteger a confiança e transparência nas relações de consumo.
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