Questão FC273907
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que
- não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.
- não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
- a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.
- o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
- os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão crime material contra a ordem tributária exige, além do fato típico, a existência de crédito tributário certo e exigível para configurar a tipicidade.
Esse crédito só se consolida com o lançamento, e, portanto, não há crime material antes do lançamento definitivo, quando ainda corre processo administrativo que pode alterar ou extinguir a obrigação.
Por isso o entendimento pacificado pelo STF, consolidado na Súmula Vinculante nº 24, determina que a persecução penal não pode ocorrer enquanto não houver decisão administrativa final sobre o tributo.
Na prática, a decisão administrativa final funciona como condição objetiva de punibilidade: sem ela, falta o elemento objetivo do tipo e a ação penal é prematura.
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