Questão FC273909
Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), assinale a afirmativa correta.
- O empregador que deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, salvo se a quantia for utilizada para pagar salários de empregados ou dividendos aos sócios minoritários, observado o limite legal, pratica crime contra a ordem tributária.
- O agente que concorre para os crimes contra a ordem tributária definidos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida de sua culpabilidade, inclusive quando praticados por meio de pessoa jurídica.
- Os crimes contra a ordem tributária previstos na referida lei são formais e, portanto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo-fiscal.
- As instâncias administrativo-tributária e penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, prevalecendo, nesse caso, a decisão prolatada na esfera extrajudicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A redação da Lei nº 8.137/1990 autoriza a responsabilização na medida da culpabilidade: "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". Em outras palavras, a norma (Art. 11) prevê pena conforme a participação e o grau de culpa do agente.
O verbo concorrer abrange tanto a coautoria quanto a participação (induzir, instigar ou auxiliar). Assim, pessoas físicas que colaboram na prática do ilícito respondem individualmente pelo nexo causal e pelo quociente de culpa.
Além disso, a expressão por meio de pessoa jurídica reconhece que o crime pode se realizar através da atuação empresarial, sem excluir a responsabilização dos indivíduos que praticaram ou concorreram para o ato.
Em resumo: aplica‑se pena proporcional à culpabilidade de cada agente, inclusive quando o delito é perpetrado por interposta pessoa jurídica.
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