Questão FC273910
Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
VUNESP · 2024
Considerando os crimes tributários, é correto afirmar que
- com exceção do crime previsto no inciso IV, do art. 1o, da Lei no 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), todos os demais delitos previstos em referida legislação são praticados mediante dolo.
- nos termos da Súmula Vinculante 24, o crime descrito no inciso V, do artigo 1o, da Lei no 8.127/90 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal) é material, consumando- se somente quando da constituição definitiva do débito tributário e inscrição em dívida ativa.
- nos crimes tributários, dada a natureza do bem jurídico protegido, inaplicável o princípio da insignificância.
- a despeito da Súmula Vinculante 24, é possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
- nos crimes tributários funcionais, previstos no artigo 3o, da Lei no 8.137/90, tal qual ocorre nos crimes previstos nos artigos 1o e 2o, do mesmo Diploma Legal, o pagamento do tributo, feito a qualquer tempo, extingue a punibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora exista a Súmula Vinculante 24, o STF admitiu flexibilização quando as circunstâncias do case exigem atuação imediata. Isso ocorreu no entendimento do STF (ARE 936653 AgR), que autorizou o início da persecução penal antes do encerramento do procedimento administrativo quando há risco de embaraço à fiscalização (por exemplo: ocultação ou destruição de documentos, obstrução de diligências) ou quando surgem indícios de crimes não fiscais conexos (como lavagem de dinheiro, estelionato etc.).
Nos tais casos, a proteção das provas e a prevenção da impunidade justificam a quebra da regra de prudência, sem negar que, em regra, a decisão administrativa contribui para a apuração tributária.
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