Questão FC273911
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas: I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso ver
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas:
I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.
II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.
III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva II está correta: reproduz o disposto no art. 16, parágrafo único da Lei nº 8.137/1990.
Beneficia o coautor ou partícipe quando os crimes são cometidos em quadrilha ou co-autoria.
Exige confissão espontânea que revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa — não basta admitir culpa; a confissão deve ser completa e voluntária.
Como efeito, a pena será reduzida de um a dois terços, conforme a extensão da colaboração. A norma visa incentivar a cooperação e facilitar a desarticulação dos esquemas ilícitos.
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