Questão FC273913
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta.
- Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, não é suficiente a demonstração do dolo genérico.
- O crime de omissão de informação às autoridades fazendárias, com o intuito de reduzir tributo, pode ser tipificado previamente ao lançamento definitivo do tributo.
- Não se admite a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que o pagamento ocorra antes do recebimento da denúncia.
- A data do termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando ocorre a consumação do delito.
- Para a incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, é preciso considerar o montante principal, além dos juros e multa, sendo relevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990 são classificados como crimes materiais: exigem um resultado exteriorizado — a efetiva constituição do crédito tributário — para se consumarem.
Isso significa que a consumação ocorre no momento do lançamento definitivo do crédito tributário, quando a obrigação tributária é formalmente apurada e consolidada pela Administração.
Consequentemente, o termo inicial da prescrição passa a ser esse mesmo momento de consumação. Em termos processuais, aplica‑se o disposto no art. 111, I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
Na prática, enquanto não houver lançamento definitivo não há consumação do delito e, portanto, não se inicia a contagem do prazo prescricional.
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