Questão FC273914
Caio, empresário, atendendo a uma exigência de Tício, funcionário público, entrega a ele a quantia de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para que não fosse autuado no montante de R$ 50.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
VUNESP · 2024
Caio, empresário, atendendo a uma exigência de Tício, funcionário público, entrega a ele a quantia de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para que não fosse autuado no montante de R$ 50.000,00 em tributo devido. Tício, embora tenha recebido o valor exigido, autuou Caio, no montante do tributo efetivamente devido. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Tício
- praticou o crime de concussão.
- praticou o crime de corrupção passiva.
- praticou o crime de excesso de exação.
- praticou o crime tributário previsto no artigo 3, II, da Lei nº 8.137/90.
- não incorreu em qualquer crime, visto a ausência de prejuízo ao erário, dada a autuação pelo montante de imposto efetivamente devido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se no crime contra a ordem tributária, previsto no Art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90.
Esse tipo penal alcança o funcionário público que exige, solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrá‑lo parcialmente.
No caso, Tício exigiu R$5.000,00 com a finalidade de impedir a autuação tributária — elemento finalístico típico da norma está presente.
Importa notar que a configuração do crime se dá pelo ato de exigir/receber a vantagem com esse fim, independentemente de o servidor, depois, ter autuado o contribuinte.
A pena prevista é a reclusão de 3 a 8 anos, e multa.
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