Questão FC273915
No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2024
No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que
- deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.
- constitui crime praticado por funcionário público falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
- deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, não constitui crime contra a ordem tributária, mas sim contravenção.
- constitui crime praticado por funcionário público utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.137/90, no art. 3º, I, tipifica como crime funcional contra a ordem tributária a conduta de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que o agente tenha a guarda em razão da função.
Os elementos essenciais são: (i) sujeito ativo funcional — funcionário público que detém a guarda do documento por força do cargo; (ii) conduta material — extraviar, sonegar ou inutilizar, total ou parcialmente; e (iii) nexo de causalidade com o resultado, consistente em acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição.
Trata‑se de crime que exige tipicidade e geralmente dolo (vontade e consciência do resultado), pois é necessário que a ação prive a Administração da prova ou impeça a correta arrecadação tributária.
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