FC ConcursosFC Concursos

Questão FC273916

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (se

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

FGV · 2024

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

 

II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.

 

III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Aceitar promessa de vantagem indevida é crime previsto no art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 quando praticado para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá‑los parcialmente.

Trata‑se de crime funcional contra a ordem tributária: basta a aceitação da promessa, não sendo necessária a efetiva entrega do benefício para a consumação. A conduta exige o nexo com a função pública — ou seja, agir em razão da qualidade de agente público.

A pena prevista é reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, refletindo a gravidade do ato por lesar a arrecadação e a confiança no exercício do cargo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo