Questão FC273919
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2022
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:
- a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;
- o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;
- nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;
- em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;
- o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, quando se trata de leis fiscais com repercussão penal e o legislador deixou lacunas intencionais, não se admite o uso da analogia. Isso decorre do princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege): não é lícito criar ou ampliar hipóteses de infração ou pena por interpretação extensiva ou analogia, sob pena de violar a segurança jurídica e a reserva legal.
Assim, lacunas intencionais na disciplina penal/tributária devem ser resolvidas pelo legislador, não pelo intérprete. A proibição protege o contribuinte contra a ampliação da responsabilização penal além do texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em