Questão FC273920
Em relação à infração administrativa fiscal, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2022
Em relação à infração administrativa fiscal, assinale a afirmativa correta.
- Toda infração administrativa fiscal implica necessariamente prática de crime contra a Ordem Tributária.
- A infração administrativa fiscal sempre decorre do descumprimento de obrigação tributária principal.
- A infração administrativa fiscal não pode decorrer de responsabilidade objetiva do contribuinte.
- A infração administrativa fiscal sempre decorre do descumprimento de obrigação tributária acessória.
- Todo crime contra a Ordem Tributária implica necessariamente prática de infração administrativa fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o crime contra a Ordem Tributária envolve condutas que, em sua essência, violam normas tributárias — por exemplo, omissão de receitas, emissão de documentos falsos ou fraude fiscal — atos que constituem também infração administrativa fiscal.
Em termos práticos, o fato gerador do crime é o mesmo comportamento ilícito que enseja a responsabilidade administrativa: assim, a tipificação penal pressupõe a existência de uma conduta administrativa irregular, razão pela qual se pode afirmar que o crime pressupõe a prática da infração administrativa.
Consequentemente, havendo crime tributário, há igualmente matéria para autuação e aplicação de sanção administrativa, sem prejuízo da responsabilização penal.
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