Questão FC273922
Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FGV · 2022
Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.
- O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.
- O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.
- Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.
- O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.
- O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que se admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários quando o crédito tributário for inferior ao montante pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de promover a execução.
Na prática, isso significa que, se o débito for tão pequeno que a cobrança administrativa seria inócua ou desproporcional, afasta-se a tipicidade material do fato e não há crime.
Esse entendimento apoia‑se no critério previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 e nas portarias que fixam o limite adotado pela administração (valor atualmente orientador utilizado pela PFN).
Assim, débitos abaixo desse parâmetro podem ensejar a atipicidade por insignificância, impedindo a persecução penal.
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