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Questão FC273924

Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste

Lei nº 9.029/1995 - Práticas Discriminatórias

FGV · 2023

Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego.

 

Considerando o disposto na Lei nº 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa.

 

II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal.

 

III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. somente I;
  2. somente I e III;
  3. somente II e III;
  4. somente II e IV;
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa I: correta. A Lei nº 9.029/1995, art. 2º, tipifica como crime a exigência de teste, exame ou declaração relativos ao estado de gravidez para fins de admissão. Essa conduta configura discriminação de gênero e atrai pena de detenção de um a dois anos e multa.

Afirmativa III: correta. A própria lei afasta do conceito de crime o oferecimento de serviços de planejamento familiar quando realizados por instituições públicas ou privadas submetidas às normas do SUS (art. 2º, II, alínea b). Assim, prestar ou facilitar esse tipo de serviço, em conformidade com o Sistema Único de Saúde, não constitui prática criminosa.

Portanto, ambas as afirmativas refletem o disposto na Lei nº 9.029/1995 sobre proteção contra discriminações relacionadas à gravidez.

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