Questão FC273925
A Lei nº 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime:
Lei nº 9.029/1995 - Práticas Discriminatórias
VUNESP · 2023
A Lei nº 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime:
- exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.
- estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20a semana de gestação.
- vedação ao gozo da licença maternidade.
- exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.
- discriminação salarial de grávida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a exigência de teste relativo à esterilização ou ao estado de gravidez é crime, nos termos da Lei nº 9.029/95.
O dispositivo tipifica como prática discriminatória a solicitação de qualquer procedimento — exame, laudo, atestado ou declaração — que vise comprovar esterilização ou gravidez. Ou seja, não se limita a um tipo específico de exame: basta a exigência para configurar a prática proibida.
Nessa linha, exigir tais provas no recrutamento ou durante o contrato fere a dignidade e a igualdade no trabalho, sujeitando o empregador às consequências penais e administrativas cabíveis.
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